XII Escola de Verão em Filosofia Política e Políticas Públicas

A questão de como justificar, abordar e regular a herança é de importância crucial para os igualitários. Se as sociedades de mercado contemporâneas têm tendência para concentrar a riqueza e o capital, a tributação das heranças e das doações inter vivos pode ser uma forma importante de atenuar esta dinâmica. A questão de saber se a herança deve ser tributada é, no entanto, uma questão que tem sido bastante negligenciada pelos teóricos, particularmente no domínio da filosofia política. Há também provas de que suscita uma maior oposição do que outras propostas supostamente igualitárias, nomeadamente um imposto sobre a riqueza; oposição não só dos mais favorecidos, mas também daqueles que mais poderiam ganhar com isso.
A preocupação com o valor justo da igualdade de oportunidades pode ser uma consideração a favor de um imposto sucessório de algum tipo. John Rawls define a igualdade equitativa de oportunidades como a igualdade de acesso a posições de elite dentro das instituições (por exemplo, educação, mas também cargos políticos, empregos, entre outros) para pessoas que são igualmente dotadas e motivadas. A desigualdade na herança concede a alguns uma vantagem comparativa na prossecução dos estudos e na obtenção de recursos culturais – sob a forma de viagens, por exemplo – que lhes permitem ter mais hipóteses de sucesso. As preocupações com os impactos da segregação e da transmissão do capital social podem também favorecer a tributação das heranças, se determinarmos o papel que as heranças desempenham na transmissão do capital financeiro e não financeiro.
No entanto, os argumentos contra a tributação das heranças devem ser levados a sério e suscitam preocupações importantes para uma teoria da justiça distributiva, mas também para as reivindicações de eficiência económica. Os liberais podem argumentar em defesa da herança como um importante e forte incentivo à acumulação de riqueza. Este incentivo pode ser essencial para novos investimentos e para a promoção do crescimento económico através de empresas privadas. Pode também acontecer que a herança ajude a evitar que a classe média diminua, especialmente durante os períodos de crescimento lento dos salários dos adultos mais jovens.
A herança, e a sua tributação, situa-se na intersecção de reivindicações universais (como o valor justo da igualdade de oportunidades) e reivindicações de parcialidade. A este respeito, a preocupação com o facto de a tributação das heranças poder pôr em causa os valores familiares pode justificar a existência de fluxos de heranças sem restrições, especialmente no seio das famílias.
Por último, é importante considerar a forma como a herança se enquadra no quadro institucional de uma teoria da justiça distributiva. É particularmente importante compreender como incluir o imposto sobre as sucessões nos sistemas fiscais existentes, tentando ao mesmo tempo acomodar as subtilezas dos argumentos morais que se podem invocar quando se defende a tributação das heranças. Estas considerações são particularmente relevantes para as políticas públicas e serão também tidas em conta no nosso debate.