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Alejandro Berrotarán // Taxes and property rights: the conception of property underlying the principle of ability to pay
Março 13, 2024 @ 16:30 - 17:30

Seminário de Doutorandos CEPS
Taxes and property rights: the conception of property underlying the principle of ability to pay
por Alejandro Berrotarán (UNC – Argentina)
Bio: Alejandro Berrotarán é professor assistente e doutorando em Direito na Universidade Nacional de Córdoba (Argentina). Foi investigador visitante na Universidade de Melbourne (Austrália), na Universidade de Girona (Espanha) e na Universidade Católica de Lovaina (Bélgica). A sua investigação centra-se na justiça distributiva, no direito fiscal e na herança de riqueza.
Resumo: A visão tradicional da tributação considera os impostos como um mal moral necessário. Um mal moral porque afecta o direito moral do contribuinte à propriedade privada, mas necessário para o funcionamento do Estado. Esta apresentação põe em causa a concepção dos direitos de propriedade que está subjacente à forma tradicional como os princípios fiscais e os impostos são vistos. Em contraste com a concepção pré-institucional prevalecente dos direitos de propriedade, defende-se uma concepção institucional. Ao analisar o princípio da capacidade contributiva, critica os pressupostos normativos inerentes à forma como os impostos são entendidos e propõe uma abordagem institucional alternativa baseada em Kant e Rawls. Esta visão institucional oferece uma abordagem baseada em princípios para limitar a autoridade fiscal do Estado e conciliar o conflito entre a cobrança de impostos e os direitos de propriedade privada, reformulando assim a visão do Estado sobre a tributação.
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