{"id":2131,"date":"2022-06-21T15:12:54","date_gmt":"2022-06-21T14:12:54","guid":{"rendered":"http:\/\/ceps.elach.uminho.pt\/regulamento\/"},"modified":"2022-10-27T10:49:52","modified_gmt":"2022-10-27T09:49:52","slug":"regulamento","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ceps.elach.uminho.pt\/pt-pt\/regulamento\/","title":{"rendered":"Regulamento"},"content":{"rendered":"

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REGULAMENTO DO CENTRO DE \u00c9TICA, POL\u00cdTICA E SOCIEDADE (CEPS)<\/h2>
<\/div><\/div>[vc_empty_space height=”” alter_height=”large” hide_on_mobile=””][vc_empty_space height=”” hide_on_mobile=”1″][vc_tta_tour style=”flat” shape=”square” spacing=”5″ gap=”5″ alignment=”center” active_section=”1″][vc_tta_section title=”CAP\u00cdTULO I” tab_id=”1655820817795-fe43be89-602b”][vc_column_text css=”.vc_custom_1656000604578{margin-right: 20px !important;margin-left: 20px !important;padding-right: 20px !important;padding-left: 20px !important;}”]<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/h3>\n

(Dos princ\u00edpios gerais)<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o I<\/h4>\n

(Da natureza e objetivos)<\/p>\n

Artigo 1.\u00ba<\/strong>
\n(Natureza)<\/p>\n

1.\u00a0\u00a0\u00a0 O Centro de \u00c9tica, Pol\u00edtica e Sociedade, adiante abreviadamente designado por CEPS, \u00e9 uma Subunidade Org\u00e2nica de Investiga\u00e7\u00e3o da Escola de Letras, Artes e Ci\u00eancias Humanas da Universidade do Minho, adiante abreviadamente designada por ELACH, que tem por objetivos a cria\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica de alto n\u00edvel na \u00e1rea da Filosofia, em especial nos dom\u00ednios da Teoria Pol\u00edtica e da \u00c9tica Aplicada.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0 O CEPS goza de autonomia cient\u00edfica e capacidade de gest\u00e3o de todos os recursos financeiros e bens afetos \u00e0s atividades cient\u00edficas previstas, com vista ao cumprimento do seu plano de atividades, dentro do enquadramento legal aplic\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

Artigo 2.\u00ba<\/strong>
\n(Objetivos)<\/p>\n

S\u00e3o objetivos gerais do CEPS:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0 Empreender e promover a investiga\u00e7\u00e3o de alto n\u00edvel na \u00e1rea da Filosofia, em especial nos dom\u00ednios da Teoria Pol\u00edtica e \u00c9tica Aplicada;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0 editar e publicar os resultados da sua investiga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0 promover a realiza\u00e7\u00e3o de col\u00f3quios, semin\u00e1rios, confer\u00eancias e outras iniciativas cient\u00edficas no \u00e2mbito da sua actividade cient\u00edfica;<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0 organizar ou co-organizar cursos de especializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o conferentes de grau;<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0\u00a0 promover e apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada;<\/p>\n

f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 fomentar o interc\u00e2mbio com institui\u00e7\u00f5es cong\u00e9neres, nacionais e estrangeiras, podendo estabelecer com estas os acordos, protocolos e parcerias que se considerem adequados \u00e0s respetivas finalidades de investiga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

g)\u00a0\u00a0\u00a0 prestar servi\u00e7os \u00e0 comunidade no \u00e2mbito da sua atividade cient\u00edfica, nomeadamente de consultadoria e aconselhamento.<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o II<\/h4>\n

(Dos Projetos de Investiga\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

Artigo 3.\u00ba<\/strong>
\n(Projetos de Investiga\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

1.\u00a0\u00a0\u00a0 Consideram-se projetos de investiga\u00e7\u00e3o as atividades de pesquisa cient\u00edfica que visam objetivos bem definidos e de dura\u00e7\u00e3o limitada, de execu\u00e7\u00e3o programada no tempo.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0 Os projetos de investiga\u00e7\u00e3o do CEPS s\u00e3o executados por investigadores individuais ou, preferencialmente, por equipas coordenados por Investigadores Respons\u00e1veis.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”CAP\u00cdTULO II” tab_id=”1655820817810-a0194b3e-b221″][vc_column_text css=”.vc_custom_1656000872417{margin-right: 20px !important;margin-left: 20px !important;padding-right: 20px !important;padding-left: 20px !important;}”]<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/h3>\n

(Da constitui\u00e7\u00e3o e dos \u00f3rg\u00e3os)<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o I<\/h4>\n

(Membros)<\/p>\n

Artigo 4.\u00ba<\/strong>
\n(Membros)<\/p>\n

Os membros do CEPS podem ser de dois tipos:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0 Membros integrados;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0 Membros colaboradores.<\/p>\n

\u00a0Artigo 5.\u00ba<\/strong>
\n(Membros integrados)<\/p>\n

1.\u00a0\u00a0\u00a0 Os membros integrados s\u00e3o doutorados, que manifestem por escrito a vontade de integrar o Centro e que sejam aprovados pelo Conselho Cient\u00edfico, mediante proposta da Comiss\u00e3o Diretiva.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0 Os membros integrados t\u00eam de ter, pelo menos, um projeto de investiga\u00e7\u00e3o registado no Centro, de contribuir substantivamente para a produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica do Centro plasmada nos relat\u00f3rios anuais e de participar nas suas atividades.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0 O estatuto de membro integrado cessa por vontade do pr\u00f3prio, comunicada por escrito \u00e0 Comiss\u00e3o Diretiva, ou por delibera\u00e7\u00e3o desta, devidamente fundamentada na viola\u00e7\u00e3o dos deveres mencionados no n\u00famero anterior ou em atos suscet\u00edveis de prejudicar o bom nome e os interesses do Centro.<\/p>\n

4.\u00a0\u00a0\u00a0 Os membros integrados cujo estatuto tenha cessado podem, ainda assim, pertencer ao Centro como membros colaboradores de acordo com o definido no presente Regulamento.<\/p>\n

Artigo 6.\u00ba<\/strong>
\n(Membros colaboradores)<\/p>\n

1.\u00a0\u00a0\u00a0 Os membros colaboradores s\u00e3o doutorados, mestres ou licenciados que, independentemente de integrarem ou n\u00e3o outras institui\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o, manifestem por escrito a vontade de colaborar com o Centro e que sejam aprovados pelo Conselho Cient\u00edfico, mediante proposta da Comiss\u00e3o Diretiva.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0 Os membros colaboradores t\u00eam o dever de cooperar com o Centro nas suas atividades quando tal lhes for solicitado.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0 O estatuto de membro colaborador cessa por vontade do pr\u00f3prio, comunicada por escrito \u00e0 Comiss\u00e3o Diretiva, ou por delibera\u00e7\u00e3o desta, devidamente fundamentada na viola\u00e7\u00e3o dos deveres mencionados no n\u00famero anterior ou em atos suscet\u00edveis de prejudicar o bom nome e os interesses do Centro.<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o II<\/h4>\n

(\u00d3rg\u00e3os)<\/p>\n

Artigo 7.\u00ba<\/strong>
\n(\u00d3rg\u00e3os)<\/p>\n

S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do CEPS:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0 Diretor;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0 Comiss\u00e3o Diretiva;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0 Conselho Cient\u00edfico;<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0 Comiss\u00e3o Externa de Aconselhamento Cient\u00edfico.<\/p>\n

Artigo 8.\u00ba<\/strong>
\n(Diretor)<\/p>\n

1.\u00a0\u00a0\u00a0 O Diretor \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o uninominal de dire\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o do CEPS.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0 O Diretor \u00e9 um membro integrado do CEPS que seja um professor catedr\u00e1tico ou associado ou um investigador coordenador ou principal em regime de tempo integral na ELACH.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0 Em casos excecionais e autorizados pelo Reitor, o Diretor pode ser um membro doutorado e integrado do CEPS que seja professor auxiliar ou um investigador auxiliar em regime de tempo integral na ELACH.<\/p>\n

4.\u00a0\u00a0\u00a0 O Diretor \u00e9 eleito pelo Conselho Cient\u00edfico para um mandato de tr\u00eas anos, renov\u00e1vel uma vez, de acordo com regulamento pr\u00f3prio.<\/p>\n

5.\u00a0\u00a0\u00a0 Compete, designadamente, ao Diretor:<\/p>\n

a.\u00a0\u00a0\u00a0 dirigir o Centro;<\/p>\n

b.\u00a0\u00a0\u00a0 definir, desenvolver e coordenar a atividade cient\u00edfica do CEPS;<\/p>\n

c.\u00a0\u00a0\u00a0 nomear um Diretor-adjunto;<\/p>\n

d.\u00a0\u00a0\u00a0 presidir \u00e0 Comiss\u00e3o Diretiva e do Conselho Cient\u00edfico e convocar as respetivas reuni\u00f5es;<\/p>\n

e.\u00a0\u00a0\u00a0 elaborar a proposta de or\u00e7amento anual;<\/p>\n

f.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 elaborar o relat\u00f3rio de atividades anual;<\/p>\n

g.\u00a0\u00a0\u00a0 colaborar com os Investigadores Respons\u00e1veis por projetos, nas atividades cient\u00edficas previstas;<\/p>\n

h.\u00a0\u00a0\u00a0 representar o CEPS em todas as a\u00e7\u00f5es em que a subunidade participe;<\/p>\n

i.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 assegurar o cumprimento da lei e da regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, bem como a regularidade das delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do CEPS.<\/p>\n

Artigo 9.\u00ba<\/strong>
\n(Diretor-adjunto)<\/p>\n

1.\u00a0\u00a0\u00a0 O Diretor-adjunto \u00e9 nomeado pelo Diretor do CEPS de entre os membros integrados do CEPS.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0 O mandato do Diretor-adjunto cessa com o do Diretor do CEPS ou por decis\u00e3o deste.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0 Compete, designadamente, ao Diretor-adjunto:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0 coadjuvar o Diretor em todas as tarefas;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0 substituir o Diretor nas suas faltas e impedimentos, e em atos de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 10.\u00ba<\/strong>
\n(Comiss\u00e3o Diretiva)<\/p>\n

1.\u00a0\u00a0\u00a0 A Comiss\u00e3o Diretiva \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que coadjuva o Diretor na gest\u00e3o corrente do CEPS.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0 Integram a Comiss\u00e3o Diretiva do CEPS o Diretor, o Diretor-adjunto e dois vogais por eles cooptados de entre os investigadores integrados.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0 O mandato da Comiss\u00e3o Diretiva cessa com o do Diretor do CEPS;<\/p>\n

4.\u00a0\u00a0\u00a0 Compete, designadamente, \u00e0 Comiss\u00e3o Diretiva:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0 colaborar com o Diretor na defini\u00e7\u00e3o e prossecu\u00e7\u00e3o dos objetivos cient\u00edficos, editoriais e log\u00edsticos do CEPS;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0 colaborar com o Diretor na afeta\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros pr\u00f3prios do CEPS;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0 elaborar o relat\u00f3rio cient\u00edfico anual do CEPS.<\/p>\n

5.\u00a0\u00a0\u00a0 A Comiss\u00e3o Diretiva re\u00fane, pelo menos, uma vez por semestre.<\/p>\n

Artigo 11.\u00ba<\/strong>
\n(Conselho Cient\u00edfico)<\/p>\n

1.\u00a0\u00a0\u00a0 O Conselho Cient\u00edfico \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o cient\u00edfica do CEPS.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0 O Conselho Cient\u00edfico \u00e9 composto pelos membros doutorados do Centro, e \u00e9 presidido pelo Diretor.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0 Por proposta do Diretor do CEPS os membros n\u00e3o doutorados do Centro poder\u00e3o ser convidados a assistir \u00e0s reuni\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

4.\u00a0\u00a0\u00a0 Compete, designadamente, ao Conselho Cient\u00edfico:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0 eleger o Diretor do CEPS;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0 deliberar sobre a aceita\u00e7\u00e3o de novos membros;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0 aprovar o Regulamento do CEPS;<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0\u00a0 aprovar o or\u00e7amento, o plano e o relat\u00f3rio anual de atividades;<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0\u00a0 suspender e destituir o Diretor do CEPS, nos termos do disposto no n\u00ba 5 do presente artigo;<\/p>\n

f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 aprovar o seu regulamento interno;<\/p>\n

g)\u00a0\u00a0\u00a0 desempenhar as demais fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam atribu\u00eddas por lei, pelos Estatutos da Universidade e da ELACH, ou por regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

5.\u00a0\u00a0\u00a0 Em situa\u00e7\u00e3o de gravidade para a vida do CEPS, o Conselho Cient\u00edfico, em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria convocada para o efeito, mediante solicita\u00e7\u00e3o por escrito de, pelo menos, um ter\u00e7o dos vogais, pode deliberar, por maioria de dois ter\u00e7os, a suspens\u00e3o do Diretor e, ap\u00f3s o devido procedimento administrativo, a sua destitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6.\u00a0\u00a0\u00a0 O Conselho Cient\u00edfico re\u00fane ordinariamente, em plen\u00e1rio, pelo menos, uma vez por ano.<\/p>\n

7.\u00a0\u00a0\u00a0 O Conselho Cient\u00edfico pode funcionar ainda em comiss\u00e3o coordenadora, presidida pelo Diretor ou pelo Diretor-adjunto, ou em comiss\u00f5es eventuais, cuja constitui\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias s\u00e3o aprovadas pelo plen\u00e1rio, mediante proposta da Comiss\u00e3o Diretiva, nos termos a definir no Regimento do Conselho.<\/p>\n

Artigo 12.\u00ba<\/strong>
\n(Comiss\u00e3o Externa de Aconselhamento Cient\u00edfico)<\/p>\n

1.\u00a0\u00a0\u00a0 A Comiss\u00e3o Externa de Aconselhamento Cient\u00edfico \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que exerce fun\u00e7\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o e de aconselhamento, nos \u00e2mbitos cient\u00edfico, t\u00e9cnico e financeiro.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 constitu\u00edda por tr\u00eas a cinco elementos de reconhecido m\u00e9rito, exteriores ao CEPS, devendo pelo menos um exercer atividade em institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o nacional.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0 Compete, designadamente, \u00e0 Comiss\u00e3o:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0 dar aconselhamento cient\u00edfico;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0 analisar o funcionamento do Centro, devendo, para o efeito, reunir anualmente com a sua Comiss\u00e3o Diretiva;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0 emitir parecer sobre o plano e o relat\u00f3rio de atividades anuais e o or\u00e7amento da subunidade.<\/p>\n

4.\u00a0\u00a0\u00a0 Os membros da Comiss\u00e3o podem elaborar os seus pareceres conjuntamente ou individualmente.<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o III<\/h4>\n

(Do funcionamento)<\/p>\n

Artigo 13.\u00ba<\/strong>
\n(Das reuni\u00f5es)<\/p>\n

1.\u00a0\u00a0\u00a0 As reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do CEPS devem ser convocadas com, pelo menos, cinco dias \u00fateis de anteced\u00eancia, e da convocat\u00f3ria devem constar os assuntos que ir\u00e3o ser objeto de delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0 Das reuni\u00f5es ser\u00e3o elaboradas atas, contendo o sentido das delibera\u00e7\u00f5es tomadas, bem como a forma e resultado das respetivas vota\u00e7\u00f5es, sendo assinadas, ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o, pelo Diretor e pelo secret\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 14.\u00ba<\/strong>
\n(Das delibera\u00e7\u00f5es)<\/p>\n

1.\u00a0\u00a0\u00a0 As reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o Diretiva e do Conselho Cient\u00edfico exigem a presen\u00e7a da maioria do n\u00famero legal dos seus membros.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0 As delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, salvo nos casos em que se exija maioria qualificada ou seja suficiente a maioria relativa.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0 Em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o, o Diretor tem voto de qualidade, ou, sendo caso disso, de desempate, salvo se a vota\u00e7\u00e3o se tiver efetuado por escrut\u00ednio secreto.<\/p>\n

4.\u00a0\u00a0\u00a0 Qualquer membro presente nas reuni\u00f5es tem direito a fazer constar da ata o seu voto e os motivos que o determinaram, desde que expressos na sequ\u00eancia da vota\u00e7\u00e3o.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”CAP\u00cdTULO III” tab_id=”1655821072447-c7c681dc-60b2″][vc_column_text css=”.vc_custom_1656000945192{margin-right: 20px !important;margin-left: 20px !important;padding-right: 20px !important;padding-left: 20px !important;}”]<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/h3>\n

(Dos instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Artigo 15.\u00ba<\/strong><\/p>\n

(Avalia\u00e7\u00e3o global)<\/p>\n

O CEPS promover\u00e1, periodicamente, a realiza\u00e7\u00e3o de uma avalia\u00e7\u00e3o global da sua atividade e funcionamento, efetuada pela Comiss\u00e3o Diretiva, que ser\u00e1 submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Externa de Aconselhamento Cient\u00edfico<\/strong>.<\/p>\n

Artigo 16.\u00ba<\/strong><\/h4>\n

(Relat\u00f3rio anual)<\/p>\n

    \n
  1. A aprova\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios anuais \u00e9 um instrumento normal de avalia\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do previsto no artigo anterior.<\/li>\n
  2. \u00c9 dever dos investigadores prestar toda a informa\u00e7\u00e3o relevante para a elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios anuais.<\/li>\n<\/ol>\n

    [\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”CAP\u00cdTULO IV” tab_id=”1655821142241-a4015136-6846″][vc_column_text css=”.vc_custom_1656001030729{margin-right: 20px !important;margin-left: 20px !important;padding-right: 20px !important;padding-left: 20px !important;}”]<\/p>\n

    CAP\u00cdTULO IV<\/h3>\n

    (Disposi\u00e7\u00f5es gerais e transit\u00f3rias)<\/p>\n

    Artigo 17.\u00ba<\/strong><\/h4>\n

    \u00a0(Publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas)<\/p>\n

    S\u00e3o publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas do CEPS:<\/p>\n

      \n
    1. a) a revista Ethics, Politics & Society<\/em>, com periodicidade semestral;<\/li>\n
    2. b) o Boletim Informativo<\/em> (Newsletter<\/em>), com periodicidade quadrimestral.<\/li>\n<\/ol>\n

      Artigo 18.\u00ba<\/strong><\/h4>\n

      (Interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o de lacunas)<\/p>\n

      Compete ao Diretor interpretar as d\u00favidas e integrar as lacunas que se suscitem na aplica\u00e7\u00e3o do presente Regulamento, sem preju\u00edzo da posterior submiss\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o Diretiva.<\/p>\n

      Artigo 19.\u00ba<\/strong><\/h4>\n

      (Revis\u00e3o do Regulamento)<\/p>\n

        \n
      1. O presente Regulamento pode ser revisto:\n
          \n
        1. em consequ\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o legal ou estatut\u00e1ria que a isso obrigue;<\/li>\n
        2. por iniciativa do Diretor, ou sob proposta de, pelo menos, um ter\u00e7o dos membros do Conselho Cient\u00edfico.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
        3. A altera\u00e7\u00e3o do Regulamento carece de aprova\u00e7\u00e3o por maioria de dois ter\u00e7os dos membros do Conselho Cient\u00edfico.<\/li>\n<\/ol>\n

          Artigo 20.\u00ba<\/strong><\/h4>\n

          (Entrada em vigor)<\/p>\n

          O presente Regulamento entra em vigor ap\u00f3s a sua homologa\u00e7\u00e3o, sendo publicitado na p\u00e1gina institucional da ELACH.[\/vc_column_text][\/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Descarregar” tab_id=”1655821563331-5cc6e4df-8484″][vc_row_inner content_placement=”middle”][vc_column_inner][vc_btn title=”Descarregar a Vers\u00e3o completa” style=”flat” shape=”square” color=”danger” align=”center” i_icon_fontawesome=”icon-file-pdf” add_icon=”true” link=”url:https%3A%2F%2Fceps.elach.uminho.pt%2Fwp-content%2Fuploads%2F2022%2F06%2FRegulamento-CEPS-2022.pdf|target:_blank|”][\/vc_column_inner][\/vc_row_inner][\/vc_tta_section][\/vc_tta_tour][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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